Sindiserviços-DF participa de Audiência na OAB/DF contra a terceirização indiscriminada
Por Imprensa Sindiserviços-DF – Robson Oliveira Silva
A presidente Maria Isabel Caetano dos Reis (Dona Isabel) e o assessor Emídio Soares, do Sindiserviços-DF, sindicato dos trabalhadores terceirizados no DF, participaram na noite dessa segunda-feira (27), na Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), da Audiência Pública sobre a Reforma Trabalhista: Negociado x Legislado, sessão que foi aberta pelo tesoureiro da OAB/DF, Dr. Antonio Alves Filho.
Dr. Antonio Filho falou sobre importância da OAB/DF em debater com os vários segmentos da sociedade os caminhos jurídicos e constitucionais do trabalho, diante do Negociado sobre o Legislado e que está em vias de aprovação, juntamente com diversas proposições que tramitam no Congresso Nacional, consideradas por ele desproporcionais e que enfraquecem o poder de defesa dos trabalhadores brasileiros.
A Comissão, que voltará a se reunir nesta terça-feira (28), está sendo mediada pela presidente da Comissão Sindical e Associativo da OAB/DF, Dra. Denise Aparecida Rodrigues P. de Oliveira, com os temas centrados no conjunto de alterações propostas no sistema de regulação trabalhista, tendo como carro chefe o PL 6.787/16, conhecido como “mini-reforma trabalhista”, mas as mudanças pretendidas alcançam temas que vão desde a restrição conceitual do trabalho análogo à escravidão (PLS 432/2013) à terceirização da atividade-fim (PL 4302/1998 e PLC 30/2015, passando pela jornada intermitente (PLS 218/2016) e pela limitação do poder fiscalizador do Estado (PL 1.572/2011, anteprojeto de lei do Código Comercial).
Debates
Como primeiro palestrante, o Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), munido de minuciosa pesquisa e gráficos demonstrou o quanto o PL 4302/98 será fraudulento na retirada de direitos dos trabalhadores.
O que, ressaltou, ampliará o adoecimento de profissionais com a insegurança trabalhista e jornadas extensivas, infinitamente superiores às condições humanas.
Já o representante da Assessoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Dr. Arodi de Lima Gomes, confirmou o que os trabalhadores estão mais preocupados e temerosos com o PL 4302, transformar as relações do trabalho em acordo entre patrões, empregados e subcontratados indiscriminadamente e para todos os setores da empresa, inclusive para o governo.
Deixando claro nos ilustrativos apresentados com detalhes da Lei, o esfacelamento das categorias e suas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), ocasionando o enfraquecimento das normas trabalhistas e que são asseguradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O representante do governo não hesitou em considerar que tais praticas melhorarão às relações do trabalho, proporcionando a abertura de mais empregos e ampliação da economia, disse.
Destacou que a Lei também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias.
Considerando como positiva a livre negociação entre patrões, empregados e subcontratados que poderão trabalhar até 12 horas diárias ou 220 horas mensais.
O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhista (Abrat), Dr. Roberto Parahyba, historiou diversos momentos da regulação trabalhista no Brasil, demonstrando por meio de argumentos jurídicos, o quanto tem sido importante para os trabalhadores a trajetória de conquista de direitos trabalhistas para o desenvolvimento do país.
Neste sentido, o presidente da Abrat fez questão de destacar a liberdade sindical e deixar claro que a proposta do governo não só agride o trabalhador judicialmente, mas na sua integridade moral, se posicionando radicalmente contra a proposta e por sua negatividade completa.
No que foi seguido pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Germano Silveira de Siqueira, lembrou que o modelo atual da terceirização que é balizada pela Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mesmo assim a sumula não define a atividade fim.
Também deixou claro que a proposta de reforma da terceirização do governo não se sustenta e não dispõe de embasamentos jurídicos para proteger os direitos dos trabalhadores.
Dr. Germando, ilustrou sua intervenção lembrando que há muitos terceirizados no serviço público que há anos estão sem tirar férias, devido à rotatividade na contratação das empresas prestadoras de serviços.
Representantes Sindicais
Dona Isabel, para se contrapor à exposição do representante do governo, ilustrou sua fala afirmando “que os trabalhadores terceirizados já estão no tronco e só falta à chibata”.
Destacou que no seu entendimento, o Projeto de Lei (PL 4302/98) ampliará o sofrimento de muitos profissionais, principalmente no serviço público, aonde os trabalhadores na limpeza, mesmo de uniforme, são invisíveis, disse.
Isabel ressaltou que muitos trabalhadores de Carteira de Trabalho assinada, quando o PL estiver homologado, vão passar a ser contratados temporariamente, perdendo o vale transporte, tíquete alimentação, férias, 13º salário, verbas rescisórias, recolhimento dos FGTS e INSS, a força da sua representação sindical e o poder de proteção jurídico dos seus direitos trabalhista.
No que voltou a questionar o assessor jurídico do MTE; “como essas pessoas vão viver sem garantias trabalhistas?
Isabel lembrou aos participantes da Audiência Publica da OAB/DF, que os terceirizados em vários órgãos, principalmente o Governo do Distrito Federal (GDF), constantemente recebem os seus salários e benefícios com atraso e quando fazem greve para receber os seus direitos, são ameaçados ou têm os dias descontados.
Para o secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil), Valeir Ertle, trata-se de mais uma proposta totalmente irregular juridicamente e que tenta desregulamentar os direitos constitucionais dos trabalhadores.
Ele reforçou a tentativa da aprovação da terceirização sem limites e indiscriminadamente para a contratação de trabalhadores e sem as garantias trabalhistas, o que é totalmente irregular por se tratar de conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira.
Para o próximo dia 31 de março, a CUT Brasil, está conclamando a classe trabalhadora para fazer manifestações em todas as cidades brasileiras, como forma de mobilização para a GREVE GERAL do dia 28 de abril, contra as propostas de reforma trabalhista, da previdência e a terceirização indiscriminada e sem os direitos dos trabalhadores garantidos.
No Distrito Federal, sindicatos e movimentos populares, convocados pela CUT Brasília, farão panfletagem nas regiões administrativas, nos municípios do Entorno e em pontos estratégicos de Brasília, para esclarecer à população o quanto as medidas do governo golpista de Michel Temer são danosas para todos.