Por Imprensa Sindiserviços-DF – Robson Oliveira Silva
Está nas mãos dos deputados distritais pressionarem para que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) cumpra com o artigo 7º da Constituição Federal, que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a garantir para as trabalhadoras e os trabalhadores urbanos e rurais à assistência pública gratuita para os seus filhos e dependentes do nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas.
O Comitê de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasília, composto pela direção do Sindiserviços-DF, sindicato que representa os trabalhadores terceirizados no DF, entregou na manhã dessa terça-feira 17, no Plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF), documento para o presidente da Casa, deputado distrital Joe Valle (PDT/DF), na presença do também distrital Chico Vigilante (PT/DF), que destaca a importância do comprometimento de todos os parlamentares para pressionar o GDF a garantir que mais de 20 mil pais e mães de famílias que até hoje não conseguiram vaga para os seus filhos de 0 a 6 anos nos Centros de Educação da Primeira Infância (CEPIs) ou creches conveniadas com o governo sejam atendidas.
O documento faz parte do desdobramento da Campanha da CUT Brasília de mobilização das trabalhadoras e trabalhadores pela passagem do Dia Nacional de Lutas por Creches, no ultimo dia 12 passado.
O direito a creche também está garantido e assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 389, que expressa que estabelecimentos com no mínimo 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, são obrigados a ter creche, fazer convenio ou a reembolsar integralmente as despesas efetuadas com o pagamento de creches de livre escolha da empregada mãe ou outra modalidade de prestação de serviços desta natureza.
Para selene Siman, diretora do Sindiserviços-DF e Secretaria de Saúde do Trabalhador da CUT Brasília, quem mais precisa colocar seus filhos nos CIPIs ou creches conveniadas são as trabalhadoras terceirizadas, principalmente no asseio e conservação dos órgãos públicos, que em sua maioria são mães solteiras e que não têm com quem deixar seus filhos.
Os centros educacionais da primeira infância são unidades em que o prédio é da Secretaria de Educação, mas a gestão é terceirizada, em parceria com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos escolhidas por chamamento público. A construção recebe apoio do governo federal, cujo recursos estão garantidos no Plano Nacional da Educação (PNE).
As creches conveniadas são organizações particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, para as quais o governo local repassa verba para o atendimento das crianças em meio período ou período integral.