O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou um Projeto de Lei (PL) que acaba com a cota para trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho. A proposta, segundo o governo, ajudaria a reduzir o desemprego no país.
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e mais nove normativos em vigor. Atualmente, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.
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O governo Bolsonaro, por sua vez, argumenta que hoje estão preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei. Além disso, o Executivo explica que o empregador em uma pequena cidade pode não encontrar número suficiente de pessoas com deficiência.
“Esta política foi uma importante medida para a inclusão social desta população, contudo, após alguns anos de sua aplicação, várias possibilidades de aprimoramento podem ser detectadas”, explica a apresentação do projeto, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em contrapartida, a proposta prevê duas formas alternativas para inclusão social das pessoas com deficiência. São elas:
- A contribuição para conta única da União cujos recursos serão destinados a ações de habilitação e reabilitação;
- A associação entre diferentes empresas que, em conjunto, atendam à obrigação de contratação na forma da lei.
Pessoas com deficiência severa contarão em dobro para o preenchimento de vagas. “Com essas modificações, busca-se engajar todas as empresas do país, apresentando alternativas que considerem as diferenças setoriais, locais e ocupacionais na contratação de trabalhadores”, prossegue.
Para o advogado trabalhista sócio do Guimarães Parente Advogados, Thiago Guimarães, o projeto de lei representa um grande retrocesso para as pessoas com deficiência. Segundo o especialista, a medida viola a Constituição Federal.
“Hoje, o espaço que eles conseguiram adquirir é considerado muito pequeno. Eles necessitam de mais acesso ao mercado de trabalho e esse PL, além de ir totalmente contra a política dos últimos anos, significa uma violação à Constituição, que determina a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho”, comenta.
O projeto tramita em regime de urgência constitucional e será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Confira a íntegra do projeto aqui.