Lei de Cotas para pessoas com deficiências

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Sem motivos para comemorar, trabalhador com deficiência ainda enfrenta desafios para inclusão e permanência no mundo do trabalho

 Escrito por: Érica Aragão

 ALEX CAPUANO
* Atualizado por Sindiservicos-DF
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Os desafios para fazer as empresas brasileiras cumprirem a Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas para pessoas com deficiência, são ainda maiores neste período de pandemia do novo coronavírus, que agravou a crise econômica do país e contribuiu para aumentar as taxas de desemprego, falências e fechamento de empresas, em especial nos setores de comércio e serviços, principais postos de trabalho para as trabalhadoras e os trabalhadores terceirizados no Brasil.

Se antes o empresariado já achava que contratar trabalhadores com deficiência era oneroso porque precisavam, por exemplo, investir na acessibilidade, agora com a crise sanitária e as reformas trabalhistas, a situação piorou.

“Não podemos deixar de manifestar nossa indignação sobre a falta do cumprimento de uma Lei que foi conquistada pelos movimentos das pessoas com deficiências e, que na perspectiva dos Direitos Humanos, é o instrumento jurídico para garantir a superação da histórica desigualdade de oportunidades, que no caso do trabalho, significa acesso e permanência no emprego”, afirma a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara.

Criada para garantir a inclusão, a Lei de Cotas determina a contratação de um percentual de pessoas com deficiências e reabilitados da Previdência Social nas empresas de acordo com o número de 100 ou mais funcionários. Apesar dos avanços, a Lei ainda não é cumprida por grande parte dos empregadores e há muito a se fazer para que de fato consiga incluir a classe trabalhadora com deficiência no mundo do trabalho.

Balanço de contratações

De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017, as empresas e o setor público cumpriram com apenas 48% do preenchimento de vagas de emprego reservadas a pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas, não ultrapassando 1% do total de empregos formais no país.

Outros dados, apontados pelo próprio Ministério da Economia no estudo “Inclusão das pessoas com deficiência no trabalho”, de 2018, mostram que das 768 mil vagas reservadas a pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social apenas 50,6% foram preenchidas (389 mil). Em 2000, este número era de 11, 4%.

“Apesar do avanço, os números ainda são tímidos perto da informação de que há mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. E com a pandemia estes números podem ficar piores”, afirmou o bancário, José Roberto Santana da Silva, que é e um dos coordenadores do coletivo Nacional de Trabalhadores com deficiências da CUT.

Segundo ele, as empresas não veem condições de contratar trabalhador com deficiência em tempos ‘normais’, porque enxergam que este tipo de vaga requer custo e não investimento, agora com a pandemia e as reformas trabalhistas deste governo isso pode piorar se a Lei não for fortalecida.

“Na maioria das vezes os patrões não contratam porque precisam mexer em suas estruturas devido à acessibilidade ou mesmo de adaptação para este trabalhador e só enxergam isso como custo, com a pandemia e a flexibilização dos contratos de trabalho isso se agrava, porque além da desculpa da falta de recursos para o investimento há também diversas formas de burlar a lei”, explica José Roberto.

Ele explica que, depois da reforma trabalhista, a aprovação da terceirização irrestrita e agora com inúmeras propostas de flexibilização da lei trabalhista de Bolsonaro não tem como saber o número de fato de trabalhadores contratados formalmente, o que diminui a responsabilidade da empresa e do governo.

“Este governo não valoriza as minorias, só quer o dinheiro e lucro, assim como inúmeros empresários deste país. Porque quando você tira o direito da lei de cotas você está tirando oportunidades de quem teve menos chances na vida e não se trata de meritocracia. Sem oportunidades não temos condições de vida e nem de trabalho”, ressalta o bancário.

Fora a questão da doença em si, afirma José Roberto, que tem paralisia infantil no membro inferior direito e é assistente administrativo há 19 anos devido a Lei de cotas, se referindo a outro agravante.

“Nós já somos vistos com mais preconceitos, estamos mais expostos à contaminação da Covid-19 [doença causada pelo novo coronavírus] e ainda, em grande maioria, temos imunidade baixa. E isso tudo dificulta o acesso ao trabalho, porque os cuidados com o vírus precisam ser maiores”.

Diálogo com a sociedade

A técnica em assuntos educacionais da Escola Nacional da Educação Pública, integrante do Coletivo de Mulheres com Deficiência do DF e diretora da CUT Brasília, Anna Paula Feminella, ressalta que a Lei de Cotas para ser fortalecida precisa ser melhor debatida com a sociedade, como a CUT vai fazer na próxima semana. Segundo ela, as pessoas não entendem ainda que a lei se trata de inclusão e não privilégio.

“A Lei sempre é contestada. A inclusão profissional faz parte do desenvolvimento desta população que precisa de dignidade de um salário e um trabalho e é isso que as pessoas precisam saber”.

Anna também destaca que a Lei de Cotas sempre foi atacada no âmbito parlamentar e disse que existem lobbys do setor empresarial dentro do Congresso Nacional para acabar com a legislação e é preciso disputar esta narrativa com a sociedade.

“Temos que fazer o debate para difundir que a Lei é uma política afirmativa porque a gente encontra milhares de barreiras durante a vida para se desenvolver. Somos mais expostos a todos os tipos de violências, somos vistos como incapazes e o processo educativo e cultural destes trabalhadores foram deficitários também”.

“Quem não está dentro do padrão da normalidade é discriminado no mercado de trabalho e isso ainda é pior para as mulheres negras e com deficiência”, destaca a servidora, que é cadeirante e também acessou o mundo do trabalho pela Lei de Cotas, que garante 5% de vagas no serviço público federal para pessoas com deficiência.

Medidas importantes

A proibição de demissão de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência sem justa causa, assegurada pela Lei 14020/2020 aprovada no último dia 7 de julho no Congresso Nacional, a nota Técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) que recomenda que as empresas não façam suspensão do contrato de trabalho desta população na pandemia e a recomendação do Conselho Nacional de Saúde para que o sistema de saúde garanta a prioridade no atendimento das pessoas com deficiência foram vistos como vitórias pela Anna.

“Nossa vida, saúde e o trabalho são o tripé para equilibrar as condições de plenitude de direitos”, destaca ela.

Informação = desmistificação

A advogada nas áreas de direito individual do trabalho, direito de família, responsabilidade civil, direito das mulheres e LGBT, Amanda Claro, disse que é muito importante disseminar informações para desmistificar o assunto e eliminar preconceitos porque a Lei é uma ferramenta de grande valor para ajudar a evitar exclusão social, além de fazer parte de um conjunto de medidas, como a Lei da Acessibilidade, que permitem o exercício da cidadania pelas Pessoas com Deficiência (PcD) no Brasil

“Hoje existe muito a prática de gestores cumprirem as cotas com pessoas com deficiências leves e que não exigem adaptações dentro das empresas. Não veem a absorção dessas pessoas como oportunidades de negócio e eliminar esses equívocos através da informação é uma forma muito eficiente de fortalecer a Lei e garantir o efetivo acesso das PCDs no mercado de trabalho e, depois de acessarem, viverem em ambientes de trabalho realmente saudáveis”.

Empregabilidade

Segundo o estudo do Ministério da Economia sobre a inspeção do Trabalho, setores como a educação, Indústrias de Transformação, comércio e serviços de transportes e armazenagem, são os que mais preenchem estas vagas para pessoas com deficiências. Os setores que menos empregam são as empresas de atividades de vigilância, mão de obra temporária e de teleatendimento.

Fiscalização

Em 2018 foram feitas 11.401 fiscalizações da cota de PcD e reabilitados e tiveram 4.668 autos de infração, sendo 3.289 pelo não preenchimento da cota e 1.386 pela rescisão de PcD sem substituição.

“A fiscalização envolve muito mais a sensibilização, o convencimento e as negociações. A gente trabalha para articular com entidades parceiras, com o INSS, a sociedade civil e órgãos governamentais para que possamos elaborar projetos que ajudem o cumprimento da legislação. A gente só multa quando a empresa não tem nenhuma disponibilidade para questão do cumprimento da Lei”, explica a auditora fiscal do trabalho em Minas Gerais e coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho, Patrícia Siqueira Silveira.

Segundo ela, o trabalho de auditoria fiscal muitas vezes faz termos de compromisso com as empresas, envolvendo cláusulas de acessibilidade e projeto de requalificação profissional pra que essas pessoas sejam contratadas. Só em 2018, foram feitos quase 700 termos.

“32% de todas as contratações de pessoas com deficiência realizadas no Brasil nos últimos anos ocorreram após a notificação do empregador por um Auditor-Fiscal do Trabalho”, afirmou Patricia.

Patricia conta que a fiscalização neste momento de pandemia está totalmente direcionada a manutenção dos postos de trabalho, as demissões e desligamentos irregulares de pessoas com deficiência e estrutura e segurança de trabalho.

“A nossa fiscalização não quer só ver a questão da contratação, mas também a questão de acessibilidade, desenvolvimento no mercado de trabalho e até a questão da acessibilidade de comunicação nos protocolos de segurança”, finaliza.

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