Por Imprensa Sindiserviços-DF – Robson Silva
A presidente do Sindiserviços-DF, Maria Isabel Caetano dos Reis (Dona Isabel), acompanhada do assessor jurídico do sindicato que representa os trabalhadores terceirizados, Dr. Jomar Moreno, estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, 13/04, com o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal (GDF), Valdetário Andrade Monteiro, para apresentar justificativas de inconstitucionalidade e evitar que o governador Ibaneis Rocha sancione o projeto de lei (PL 1106/2020), de autoria do próprio GDF, que recentemente foi aprovada na Câmara Legislativa do DF (CLDF).
A lei isenta até dezembro deste ano as empresas prestadoras de serviços para o próprio GDF de creditar na Conta Vinculada (Lei Distrital 4.636/2011) o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), o 13° salário, as férias e as verbas rescisórias dos trabalhadores terceirizados, tendo como justificativa a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Conforme destacou a imprensa nos últimos dias, o projeto de lei do governo tem vários parlamentares como principais interessados, pois de uma forma ou de outra, têm ligações com as empresas contratadas para a prestação dos serviços nas repartições públicas vinculadas ao GDF.
Prejuízo para os trabalhadores e a sociedade
Na opinião da presidente do Sindiserviços-DF, Maria Isabel, a lei coloca a categoria em sérios riscos de não terem o recolhimento do FGTS, o direito as férias, de receber o 13° salário e ficarem, caso sejam demitidos, sem as verbas rescisórias, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindiserviços-DF.
Dono Isabel, também aproveitou a oportunidade para protestar que há anos constantemente as empresas atrasam o pagamento dos salários e benefícios da categoria, sem que ninguém se responsabilize com os danos causados nas finanças dos trabalhadores.
A Lei 36.436/2013, da Conta Vinculada, é de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT/DF). O parlamentar fez duras críticas à proposta do GDF durante o processo de debate e aprovação na CLDF.
Chico Vigilante afirmou que esses valores são para resguardar o trabalhador de qualquer problema que a empresa venha a enfrentar no decorrer do contrato e preservar os encargos trabalhistas devidos.
Durante esses noves meses, continuou, as empresas vão se apropriar de um dinheiro que não é delas. Se uma delas quebrar, o governo terá que pagar novamente. O que as empresas querem é ficar durante nove meses pegando esse dinheiro para usufruto delas.
Ressaltando que em dezembro esses mesmos empresários vão alegar que não dispõem de capacidade financeira para repor suas obrigações trabalhistas, deixando a conta para o GDF arcar duas vezes via os impostos que pagamos religiosamente.
Lei inconstitucional
Para o assessor jurídico do Sindiserviços-DF, Jomar Moreno, essa proposta de isentar o patronato de cumprir com suas obrigações trabalhistas, mesmo diante da excepcionalidade da atual situação da coronavirus, além de ser inconstitucional no âmbito local agride frontalmente à CLT, a CCT do Sindiserviços-DF e a Constituição Federal.
Caso venha ser homologada pelo governador, o que acredita que não ocorrerá, o Sindiserviços-DF estará impetrado termo de inconstitucionalidade junto à Justiça e buscará todos os meios legais de proteger os direitos trabalhistas desses humildes trabalhadores, disse.
Valdetário Andrade Monteiro, secretário da Casa Civil do GDF, ressaltou que o governo não medirá esforços em buscar meios para solucionar a questão, que está em estudos no Executivo quanto ao governador sancioná-la, mas afirmou que certamente a categoria de prestadores de serviços para o governo não será prejudicada, finalizou.